PEC Emergencial afronta direitos sociais em troca de auxílio emergencial

A Proposta de Emenda Constitucional 186, conhecida como PEC Emergencial, foi protocolada oficialmente nesta terça-feira (23) e deve ser votada ainda na quinta (25). Relator da proposta, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) a apresenta como uma medida necessária e condicional para a aprovação de um novo pagamento do auxílio emergencial.

Em princípio, a expectativa do governo é que essa nova fase seja composta por quatro pagamentos de R$ 250, entre março e junho, e para metade dos beneficiados do auxílio pago em 2020. A PEC proposta sugere como alternativa para viabilizar estes pagamentos uma série de medidas que afrontam os direitos sociais: proibição de aumento de salários dos servidores, da criação de cargos ou concursos públicos e de progressão de carreira.

Uma das mais polêmicas mudanças é o fim do piso para investimentos com saúde e educação. Com o orçamento já combalido pela regra do teto de gastos aprovada em 2016, durante o mandato de Michel Temer, o governo ainda era obrigado a corrigir o valor com base na inflação do ano anterior. No caso de estados e municípios, como rege a Constituição, eles devem destinar 25% de sua receita à pasta da educação e 12% e 15%, respectivamente, para a saúde. A PEC Emergencial rompe com essa normativa, sob uma alegação de autonomia neoliberal.

“[A ideia é] devolver aos municípios, aos estados e à União o poder de legislar uma das leis mais importantes, que é a do orçamento. Até porque, vincular o orçamento da União, que é o único país democrático no mundo que tem esse grau de vinculação, não resolveu nada. Nós gastamos 6,3% do PIB nacional com educação e estamos com educação brasileira entre as 20 piores nações do mundo”, justificou Bittar. A alternativa para melhorar os rankings educacionais do país, ao que parece, é a retirada de investimento.

Foi retirada do texto final a possibilidade de redução de salário e jornada de trabalho de funcionários públicos em até 25%. Apesar de tudo, a proposta ainda é pouco diante da avidez do mercado financeiro, que insiste que a possibilidade seja mantida. O serviço público, mais uma vez, assume o papel de bode expiatório para a economia.

Sindicato alerta para armadilhas da PEC 186

Em nota de repúdio, a diretoria do ANDES-SN informa que sua assessoria jurídica estará acompanhando o assunto. E pondera: “Ao invés de taxar as grandes fortunas e reativar os investimentos públicos para gerar emprego e renda, além de vacinar em massa nossa população, Bolsonaro ataca servidores e pretende desestruturar a rede pública de saúde e educação, prejudicando os mais pobres”.

Entre as manobras apontadas na análise da PEC Emergencial está o argumento de que os congelamentos poderiam ocorrer toda vez que as despesas chegarem a 95% das receitas correntes. No entanto, a proposta insere no cálculo de gasto com pessoal os proventos com aposentadorias, acelerando essa situação de desequilíbrio fiscal. É a armadilha pronta, escamoteada como necessidade para aprovação do auxílio emergencial.

Fonte: Assessoria ADUFPel

Imagem: Assessoria ADUPEL

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