Gerson Carrion: “A decisão de privatizar a CEEE é 100% ideológica, um crime lesa Estado”

Especialista em administração financeira, Gerson Carrion tem 40 anos de atuação no setor elétrico estadual e nacional. Foi Diretor Financeiro e de Relações com o Mercado da CEEE de 1992 a 1994. Entre 2011 e 2015, ocupou os cargos de Diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores e de Diretor Presidente das Empresas Públicas do Grupo CEEE (CEEE-D; CEEE-GT e CEEE-Par). Diretor Econômico-Financeiro da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, 2003/2004 e vice-presidente de Finanças e Controles Internos dos Correios, em 2015, também experiência no setor de fundos de pensão como Diretor Administrativo da Fundação CEEE entre 1987 e 1988, Diretor Financeiro da entidade de dezembro de 2008 a dezembro 2010 e Diretor Presidente em 2017.

Assessor Técnico das Frentes Parlamentares Estadual e Nacional pela Renovação das Concessões do Setor Público de Energia Elétrica de 2010 a 2018, atualmente, é assessor técnico da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional (2018 a 2022). Na avaliação dele, há soluções para a crise enfrentada pela CEEE que passam longe da privatização. Para Carrion, há fortes indícios de práticas de gestão temerária reincidente na irresponsabilidade fiscal e descuidada em cumprir com as obrigações do Contrato de Concessão de Distribuição, demonstrando, segundo ele, estar em curso um planejamento arquitetado em definhar a CEEE-D a ponto de tornar compulsória e irreversível a sua privatização a preço vil. Confira entrevista concedida por ele, por e-mail, à reportagem da União Gaúcha.

União Gaúcha – Qual a sua avaliação quanto à decisão do governo de privatizar a CEEE?

Gerson Carrion – Lamentavelmente, assim como o governo Sartori, o governo Leite decidiu açodadamente, descuidadamente e sem fundamentação técnica privatizar as Empresas Públicas do Grupo CEEE, CRM e SULGÁS, cometendo um crime lesa Estado e lesa Pátria ao acabar com a matriz energética sob controle do Estado em 100%, eliminando, com a privatização, empresas públicas estratégicas para o desenvolvimento de uma política pública energética comprometida em garantir a infraestrutura energética com segurança, confiabilidade e qualidade para retomada e recuperação do crescimento econômico e social sustentável do Estado. A privatização em curso revela o imperativo da ideologia de um governo que obstinadamente busca a imposição e implantação de um modelo ultra neoliberal do Estado mínimo, zero ou negativo, em extinção mundialmente, em áreas estratégicas e soberanas como a da energia, num retrocesso histórico, sem precedentes, de toda a população gaúcha ficar sujeita aos malefícios comprovados do monopólio privado nos serviços públicos essenciais de energia elétrica.

União Gaúcha – O senhor considera que o Estado está agindo de forma planejada para facilitar a privatização?

Gerson Carrion – Sim. Os movimentos são claros e explicitados, publicamente, de forma reiterada pela equipe de secretários de Estado do governo Leite envolvidos diretamente com a pauta de privatização, assim como pelo próprio presidente das Empresas Públicas do Grupo CEEE, sem qualquer constrangimento. Pelo contrário, o método adotado é o mesmo praticado pelo governo Bolsonaro de, oportunamente e nocivamente, aproveitar a crise da saúde pública da pandemia do coronavírus e “passar a boiada”, atropelando e acelerando, ao máximo, o cronograma de privatização a qualquer custo ainda para o ano de 2020. Pasme, sob o olhar míope e um silêncio estranho dos órgãos de fiscalização e de controle social de Estado. Por exemplo, o governo Leite elegeu como decisão prioritária de gestão no Grupo CEEE, reiteradamente, se apropriar indevidamente e ilegalmente dos recursos do ICMS cobrado dos consumidores nas contas de energia, como fonte principal de recursos financeiros para manter e operar a concessão, a custos leoninos e abusivos de multas e juros, aumentando exponencialmente a dívida da empresa de forma irresponsável. Além disso, com essa política, prejudica e agrava a crise financeira dos municípios, que não recebem a sua parcela de recursos a que têm direito sobre o ICMS das contas de energia, precarizando, e muito, o atendimento às prioridades da população com saúde, segurança e educação, principalmente a saúde do povo gaúcho em tempos de pandemia. Somente com isso, já teríamos fortes indícios de práticas de gestão temerária reincidente na irresponsabilidade fiscal e por demais descuidada em cumprir com as obrigações do Contrato de Concessão de Distribuição vigente, podendo, assim, caracterizar um lesivo, nocivo e criminoso processo de caducidade da concessão, com fortes indícios de enquadramento no rigor da Lei n° 12.767/2012, de responsabilização pessoal de todos os gestores da Governança Superior do Grupo CEEE (diretores e conselheiros), algo inusitado e sem precedentes na história da infraestrutura energética do Estado. Neste contexto, há uma pergunta que se impõe: o que estão fazendo os órgãos de controle social – TCE, MPEC, MPE, TCU, MPF, CGU, MME, ANEEL e AGERGS? Estão cegos, silenciosos, omissos? Quais as razões para ausência de investigações e auditorias especiais dos órgãos de controle social em defesa do interesse público da população gaúcha? A sociedade aguarda uma resposta.

União Gaúcha – A CEEE acumula uma dívida de mais de R$ 3 bilhões em ICMS, que inviabiliza o equilíbrio financeiro da empresa. Há solução para este problema?

Gerson Carrion – Em primeiríssimo lugar, temos que exigir dos órgãos de controle social como TCE, TCU, MPCE, MPE, MPF e CGU, uma urgente e profunda auditoria especial nos órgãos de Governança Superior das Empresas Públicas CEEE-D e CEEE-GT, do Grupo CEEE, auditando as decisões e deliberações da Diretoria, Conselho de Administração e Conselho Fiscal no período de 2015 a 2020, que aprovaram a apropriação indébita e sonegação do ICMS, por tão longo período chegando ao expressivo montante superior a R$ 3 bilhões de dívida acumulada por inadimplemento e retenção dos repasses do ICMS ao Tesouro do Estado.

União Gaúcha – E há solução para este problema?

Gerson Carrion – Sim! Evidente que passa por toda a Governança Superior das Empresas Públicas do Grupo CEEE querer efetivamente rever o seu planejamento ideológico de precarizar e definhar as operações do Contrato de Concessão da CEEE-D, ao ponto de priorizar e focar, cegamente, em privatizar a qualquer custo, ou melhor, a qualquer preço vil, assim trilhando fortemente o caminho da irresponsabilidade fiscal, com um aumento exponencial e sem limite da dívida do ICMS, que cresce mensalmente de forma descontrolada, formando, cumulativamente, um passivo danoso da pior espécie e de complexa solução. A primeira das soluções seria honrar a Cláusula do Contrato de Concessão que obriga o Acionista Controlador – Estado a aumentar o capital para manter o equilíbrio econômico da concessão. Ou seja, transformaria grande parcela da dívida de ICMS em aumento de capital, o qual retornaria aos cofres públicos nos próximos 10 anos na forma de dividendo ao acionista majoritário e minoritários. Na esteira das soluções para as Empresas Públicas do Grupo CEEE, ressalto que, na condição de Assessor Técnico das Frentes Parlamentares Estadual e Nacional em Defesa da Manutenção e Fortalecimento das Empresas Públicas CEEE-D e CEEE-GT, elaborei, no ano de 2017, uma Nota Técnica que expõe diversas soluções para a recuperação técnica e financeira das Empresas Públicas do Grupo CEEE, entregue ao governador Sartori, aos parlamentares e Diretoria do Grupo CEEE. Saliento que praticamente 100% das propostas são válidas atualmente para o governo Leite, pois não foram adotadas e implantadas pelo governo Sartori. Destaco, sumariamente, da Nota Técnica, três soluções estratégicas de fortalecimento das Empresas Públicas CEEE-D e CEEE-GT: desinvestimento, total ou parcial, de participações acionárias da CEEE-GT em empreendimentos com a iniciativa privada e pública, as chamadas de SPEs – Sociedades de Propósitos Específicos, em número de 15. Essa medida estratégica consta do Projeto de Lei nº 436/2019, de autoria do deputado Eduardo Loureiro (PDT/RS) em tramitação na Assembleia Legislativa, que define claramente o que fazer, por que fazer, como e quanto fazer. Já que querem privatizar, então, comecem a vender as participações acionárias nas SPEs.

Para visualizar a dimensão dessa proposta, o valuation conservador, em 2014, desses empreendimentos, resultou no valor expressivo equivalente a R$ 1,2 bilhão. Hoje, de forma conservadora, se fossem vendidas essas SPEs, a CEEE teria como arrecadar aproximadamente a expressiva quantia de R$ 1,5 bilhão. Ou seja, há muito tempo, desde 2016, essas alienações poderiam ter sido feitas, contribuído para aumentar o capital da CEEE-D, evitando e mitigando a formação de dívida danosa e perversa como o ICMS. Outra solução extremamente relevante é a Ação Judicial, chamada de CRC 2, que, ao término da minha gestão como presidente do Grupo CEEE, no ano de 2014, ajuizei, estando em tramitação, no valor estimado e atualizado de expressivo R$ 10 bilhões. Soma que resolveria os problemas financeiros da CEEE e do Estado. A nossa convicção de êxito nessa ação judicial é pelo fato relevante de termos vencido uma ação contra a União de mesmo objeto, interpelada por mim em 1993, na condição de diretor financeiro da CEEE e, que durou aproximadamente 20 anos, formando uma robusta jurisprudência, de valor já recebido no ano de 2012 de aproximadamente R$ 4 bilhões. A terceira solução estratégica do nosso sumário da Nota Técnica é o Projeto de Lei nº 308/2015, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que tramita na Câmara dos Deputados com parecer favorável na Comissão de Mérito da CME – Comissão de Minas e Energia. O PL é chamado de CRC 3, pois também envolve a questão da CRC no ano de 1993. Na época, foi feito um grande encontro de contas no setor elétrico nacional entre as concessionárias e a União, sendo que o governo federal decidiu por Medida Provisória aplicar o redutor de 25% de Imposto de Renda nos créditos das concessionárias. Mostramos que a medida era inconstitucional na ocasião.

Leia a entrevista na íntegra no site do Sul 21

Fonte: Sul 21

Imagem: Sul 21

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