Guedes incluiu na reforma administrativa dispositivo autorizando venda de todas as estatais

A versão original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a Jair Bolsonaro incluía um dispositivo que autorizava previamente a venda de todas as empresas estatais.

Segundo reportagem de Francisco Leali e Manoel Ventura, na edição desta terça-feira (6) do jornal O Globo, a versão da PEC – que foi alterada antes de chegar ao congresso – retirava o “relevante interesse coletivo” do artigo 173 da Constituição que prevê que “a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”.

A PEC de Guedes ainda daria um prazo de 3 anos – que chegou a ser reduzido para 2 anos pelo Planalto – para que Jair Bolsonaro elencasse quais empresas atenderiam o critério de “interesse público” para que não fossem vendidas.

Segundo a reportagem, que teve acesso a documentos e e-mails da equipe de Paulo Guedes, a versão proposta pelo ministério inverte a lógica das alterações: ao invés de o presidente propor a venda de uma ou outra empresa, o governo ficava previamente autorizado a privatizar todas as empresas, a não ser que houvesse manifestação expressa pela necessidade de manter o controle da atividade estatal.

Servidores
Outro trecho suprimido pelo Palácio do Planalto determinava que, ao se candidatar nas eleições, o servidor seria afastado do cargo, sem remuneração. Hoje, as licenças são remuneradas.

Este ano, 47.154 servidores se inscreveram para concorrer a uma vaga de prefeito, vice ou vereador.

Fonte: Revista Fórum

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