Sessão para votação das PPPs na Câmara de Vereadores é adiada

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O projeto, que significa a entrega de todos os bens e serviços públicos municipais à iniciativa privada, pode ser votado na próxima terça-feira (17).

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores sobre o Programa de Parcerias de Pelotas (Proppel), que estava previsto para ser votado na manhã desta quinta-feira (12), foi encerrada. A decisão ocorreu por solicitação de vereadores da oposição, após a sessão ser suspensa por falta de quórum. A suspensão permitia que o projeto fosse votado a qualquer momento, assim que o governo conseguisse votos suficientes. 

De acordo com prazo do pedido de tramitação de urgência estabelecido pela prefeita Paula Mascarenhas (PSDB), a apreciação deveria ter acontecido hoje. Porém, nesta manhã, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores, o vereador Marcus Cunha (PDT) pediu vistas do projeto, já que novas emendas ao texto foram apresentadas sem que se tenha tempo hábil para analisá-las. No entanto, assim que abriu a sessão, o vereador da base aliada, Enéias Clarindo (PSDB) solicitou a votação imediata. E, por não ter quórum, a sessão foi suspensa pelo presidente da Câmara, Fabrício Tavares (PSD). 

Os vereadores da oposição pediram que a sessão fosse encerrada e o projeto votado somente na terça-feira (17), para melhor análise das emendas. “Tem emendas que são muito semelhantes e que precisam de uma maior avaliação. A gente quer fazer isso na segunda-feira. O problema é que o governo, como sempre, quer fazer a votação a toque de caixa, quer fazer a votação quando eles bem entendem. E a gente tá solicitando para que o vereador Fabrício Tavares [PSD] encerre esta sessão e só retorne na terça-feira, e que a gente volte a mobilizar, que as pessoas estejam aqui para acompanhar de fato essa votação”, afirmou a vereadora Fernanda Miranda (PSOL). 

Municipários fazem vigília 

O Sindicato dos Municipários de Pelotas acompanhou a sessão na Câmara e emitiu uma nota nas redes sociais conclamando os servidores municipais a mobilizarem-se: “A prefeita Paula Mascarenhas e sua base aliada na Câmara de Vereadores mais uma vez tentam atacar o povo pelotense e os servidores públicos municipais. (…) O Simp, juntamente com seu Conselho de Delegados estará acompanhando de perto, e convida todos os municipários a se fazerem presentes na Câmara de Vereadores para realizar a luta contra o leilão de Pelotas e demonstrar todo o desacordo com as Parcerias Público Privadas”. 

Entenda

O texto do Proppel foi enviado em março de 2018 à Câmara de Vereadores de Pelotas pelo governo. Após diversos protestos, e sem a administração ter garantido o mínimo dos votos para a aprovação, o projeto foi arquivado. No dia 19 de agosto de 2018, ele voltou à pauta. No entanto, o governo não conseguiu votos para aprová-lo e retirou o projeto. Este ano, o Proppel foi novamente encaminhado à Casa e tramita em regime de urgência. 

O projeto, de autoria do Poder Executivo municipal, pretende instituir o Programa de Parcerias para o Município de Pelotas (Proppel), facilitando a concessão e as parcerias via parcerias público-privadas (PPPs). Assim como na medida de Eduardo Leite em nível estadual, a proposta da prefeita Paula Mascarenhas também pretende retirar a necessidade do plebiscito para privatizações. Na proposta da prefeitura, para a celebração das PPPs bastaria a decisão do Poder Executivo. Cairia a necessidade consulta popular, via plebiscito, e de consulta ao Legislativo. 

Serviços públicos na mira

O principal objetivo, inicialmente, conforme expresso diversas vezes pela gestão de Mascarenhas, refere-se ao estabelecimento das PPPs no âmbito do saneamento, hoje a cargo do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (Sanep). A intenção de privatização dos serviços prestados pelo Sanep já vem sendo expressa desde a gestão de Eduardo Leite como prefeito. Além do saneamento, outros serviços também poderão ser explorados pela iniciativa privada, como saúde, educação, segurança e assistência social. 

Benefícios às empresas

O Proppel pretende constituir um Fundo Garantidor, constituído do patrimônio público de Pelotas, visando dar garantias às empresas. Caso elas venham a ter prejuízos, o patrimônio será disponibilizado como garantia, garantindo o lucro dos empresários. 

Além disso, outros pontos do projeto também garantem facilidades e benefícios para as empresas. O prazo de vigência das concessões, com o Proppel, poderá estender-se por até 35 anos. Ainda, haverá a dispensa do ente privado de cumprir obrigações em caso de inadimplência. A população também passará a pagar tarifas para as empresas e poderá criar-se, a partir disso, cobrança de taxa para serviços que hoje são gratuitos. 

Fonte: Assessoria ADUFPel

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