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Recurso da Prefeitura sobre liminar que suspende mensagem 29 é negado no TJ/RS

Recurso da Prefeitura sobre liminar que suspende mensagem 29 é negado no TJ/RS

Pelotas contra a liminar que suspende o projeto referente à “mensagem 29” foi recusado pelo desembargador Voltaire de Lima Moraes. Com isso, segue em vigor a suspensão do loteamento de uma área de mais de 25 hectares doada para a Associação Rural de Pelotas em 1959 para o cumprimento de função social. A ação popular foi assinada pelo juiz Bento Fernandes de Barros Junior no dia 28 de novembro.

O próximo passo a ser observado é a resposta do advogado Antônio Ernani Filho, autor do texto da ação popular, ao agravo de instrumento, nome dado ao recurso da prefeitura. O prazo que será aberto para o envio da resposta é de 15 dias, mas com a proximidade das férias forenses, período iniciado no dia 20 de dezembro em que só podem ser realizados atos judiciais de caráter urgente, o processo deve ter novos capítulos apenas no ano que vem.

Para Antônio Ernani, as decisões podem inclusive ficar apenas para o ano de 2025. Segundo ele, a autorização para criação de um loteamento na área iria configurar uma doação de área pública para a iniciativa privada, o que seria ilegal em ano eleitoral. “A ação tem que correr aqui em Pelotas, com provas, até que se tenha uma sentença. Não é uma decisão para daqui um ou dois dias”, afirmou o advogado.

Lair de Mattos, presidente do Sindicato da Alimentação de Pelotas, aponta que os resultados parciais do processo colocam a Prefeitura em uma posição delicada e contradizem o discurso apresentado em defesa do projeto. “Alegam que a doação já foi feita e o projeto está apenas regularizando essa situação, mas tanto a decisão do juiz quanto a do desembargador mostram que não é tão simples assim”.

Mattos também destaca a falta de transparência da prefeitura quanto à vontade de entregar de vez o terreno para a Associação Rural de Pelotas. O tema só ganhou visibilidade pela fala dos vereadores da oposição, que tomaram conhecimento ao receber o projeto na Câmara Municipal. "Vai ser preciso haver transparência. A Prefeitura vai ter que apresentar elementos que sustentem a sua posição. Sendo assim, haverá conhecimento público dos fatos deste processo que estava sendo tramitado às escuras”, Concluiu o sindicalista.

Redação: Luis Collat


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