A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186 – conhecida como PEC Emergencial - foi concluída no início da madrugada desta sexta-feira (12) pela Câmara dos Deputados, após três dias de apreciação, incluindo primeiro e segundo turnos, e mesmo sob protestos da oposição. 

A PEC Emergencial não se refere apenas ao Auxílio Emergencial, mas se trata de uma Reforma Administrativa extremamente danosa para os servidores públicos, que poderão ficar sem aumento durante os próximos quinze anos, ou seja, até 2036. 

A principal proposta da PEC Emergencial de ajuste fiscal é a proibição da concessão de aumentos salariais a servidores e contratação de novos funcionários públicos via concurso. Isso poderá ocorrer devido aos “gatilhos fiscais” contidos na proposta, que, somados à PEC do Tetos dos Gastos, poderão ser acionados caso o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência) passar de 95% da despesa primária total, que inclui investimentos.  

Os gatilhos podem, ainda, suspender ou vedar: criação de cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa; alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa; admissão ou contratação de pessoal a qualquer título; realização de concurso público; criação de despesa obrigatória

Essa mesma regra dos 95% valerá nas esferas federal, estadual e municipal, porém para estados e municípios será apenas de forma facultativa. No caso desses entes da federação, também será possível acionar as medidas de contenção de gastos quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes atingir 85%. Nesse caso, a implementação dependerá apenas de atos do Executivo, com vigência imediata. 

Servidores públicos enfrentam acúmulo de perdas

A possibilidade de congelamento salarial até 2036 irá se somar a perdas salariais que já afetam gravemente o funcionalismo público. Segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a perda salarial acumulada de 2010 a 2019 ficou em torno de 32%. Em 2022, os servidores terão perdido 40% do seu poder aquisitivo, já acumulando com o período anterior de defasagem. 

Com um cenário cada vez mais precarizado, de arrocho e austeridade, os servidores acumulam cada vez mais perdas, colocando em risco o funcionamento dos serviços públicos brasileiros e as políticas públicas destinadas à população mais vulnerável.

Governo prioriza dívida pública

Conforme a Auditoria Cidadã da Dívida, a PEC 186 nada mais é do que a submissão do governo aos banqueiros e colocar a dívida pública acima de qualquer direito constitucional. “Ou seja, faça chuva ou faça sol, por mais urgentes que sejam as penúrias sociais, com ou sem pandemia, com ou sem crise, as necessidades da população não estarão em primeiro lugar”, afirma Luja Mirando, integrante do Núcleo Capixaba da Auditoria Cidadã da Dívida. 

Ele aponta, em artigo, que para o governo o aumento de um gasto público deve ser compensado com a redução de outro, e isso terá sérias consequências para toda a população. “Quando os gatilhos dispararem, atingirão a população, que com o passar dos anos terá menos escolas, hospitais, saneamento básico, segurança pública, emprego, salário digno, benefícios assistenciais etc. Os brasileiros e brasileiras pagam, através de impostos, para ter esses serviços e a grande maioria não tem como pagar serviços privados, particulares. A pandemia comprovou a importância do SUS, do Butantan, da Fiocruz, das universidades, dos servidores e servidoras públicas, que têm se desdobrado para atender a população”. 

Fonte: Assessoria ADUFPel - ANDES-SN, Sindilegis e Auditoria Cidadã da Dívida

Imagem: ANDES-SN