Atualização garante adesão de Pelotas a sistema nacional e evita bloqueio à produção de pequenas agroindústrias

Alimentos como carne, leite, ovos, mel, pescados e seus derivados poderão continuar sendo vendidos com o selo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) graças à nova legislação aprovada esta semana na Câmara de Vereadores. A mudança garante que os produtos de origem animal com inspeção local possam circular legalmente, mantendo Pelotas vinculada ao sistema federal de inspeção.

A proposta, enviada pelo Executivo e aprovada pelos vereadores, será publicada como Lei 7.397/2025 e entra em vigor nos próximos dias. A assinatura do documento foi feita nesta quinta-feira (15) pelo prefeito em exercício, Carlos Júnior. A publicação oficial é esperada para esta sexta-feira (16), no Diário Oficial dos Municípios.

O que mudou com a nova lei

A atualização da legislação atende a exigências do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que estabeleceu novos padrões para os serviços municipais de inspeção em todo o Brasil. Sem essa adequação, Pelotas corria o risco de ser excluída do ConSIM3 — sistema nacional que reconhece o selo municipal e permite a comercialização dos produtos.

A principal mudança foi a harmonização das regras locais com os critérios nacionais definidos pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (e-Sisbi). Isso inclui ajustes nos processos técnicos de fiscalização e na formalização da lei no formato digital exigido pelo governo federal.

Ao atualizar sua legislação, Pelotas garante a permanência no sistema e protege produtores locais que dependem do selo do SIM para continuar vendendo seus alimentos de forma legalizada, tanto na cidade quanto em outros municípios que reconhecem o consórcio regional (Sicopes).

Medida evita prejuízos à produção local

A coordenadora do SIM, veterinária Ângela Cabana, explica que a nova legislação deverá ser inserida no sistema digital federal até o dia 30 de maio. Isso garante a validade da regulamentação em âmbito nacional e protege a comercialização dos produtos locais.

Sem essa medida, pequenos produtores, cooperativas e agroindústrias familiares poderiam ter seus produtos barrados, o que impactaria diretamente a economia rural e o consumo de alimentos certificados.

Garantia de qualidade e estímulo ao empreendedorismo

O SIM de Pelotas existe desde 1995 e responde pela inspeção de alimentos destinados ao consumo humano. O serviço garante a qualidade sanitária de produtos como carnes, leite, ovos, pescados, mel e seus derivados, contribuindo para a saúde pública e para o desenvolvimento de negócios sustentáveis no meio rural.

“Essa atualização representa segurança para quem consome, mas também uma garantia de renda para pequenos produtores, pescadores artesanais e cooperativas da região”, destaca Ângela.

A nova lei também reforça a presença do município no Sistema de Inspeção do Consórcio Público Extremo Sul (Sicopes), ampliando as possibilidades de venda para além dos limites locais.

Fonte: Prefeitura de Pelotas

Imagem: Divulgação