Decisão judicial suspende exigência de pagamento das emendas no primeiro semestre e é considerada estratégica pelo governo municipal

A liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que suspende os efeitos da emenda 100 da Lei Orgânica de Pelotas, teve impacto direto na crise política enfrentada pelo governo municipal. A medida, publicada na quarta-feira (21), atende a um pedido da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e suspende a obrigatoriedade de execução das emendas impositivas da área da saúde ainda no primeiro semestre do ano.

Segundo o desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a exigência de cumprimento imediato das emendas viola o princípio da separação dos poderes e configura “interferência ilegítima” no planejamento administrativo e financeiro do Executivo. Para o magistrado, a imposição de prazos específicos compromete a autonomia da Prefeitura, que deve ter liberdade para organizar sua execução orçamentária ao longo do ano.

Ameaça de impeachment perde força com decisão judicial

A liminar também teve reflexos imediatos no cenário político local. Como destacou o jornalista Douglas Dutra, em coluna publicada pelo jornal A Hora do Sul, a decisão do TJ-RS trouxe alívio ao governo do prefeito Fernando Marroni (PT), que vinha enfrentando ameaças de um processo de impeachment caso as emendas não fossem pagas até 30 de junho.

O vereador Marcelo Bagé (PL), em sessão da Câmara realizada no último dia 13, afirmou que se todas as emendas não fossem executadas até o fim de junho, daria início ao processo de cassação. "Não gostaria de ser autor de um pedido de impeachment do prefeito Marroni logo no meu primeiro ano de mandato, mas não sou prevaricador", declarou Bagé, conforme registro de A Hora do Sul.

Apesar da tensão política, Dutra informa que o risco real de impeachment era baixo, já que a oposição não contava com os 14 votos necessários para aprovação da cassação. No entanto, o processo traria desgaste e visibilidade negativa ao governo, especialmente no início da gestão.

Liminar não encerra o caso, que ainda será julgado pelo TJ-RS

A decisão liminar do TJ-RS não encerra o processo, que ainda será analisado em julgamento definitivo. Até lá, a emenda 100 segue sem efeito, permitindo que a Prefeitura distribua o cumprimento das emendas impositivas ao longo do ano.

Fonte: Secretaria de Governo / Tribunal de Justiça do RS

Imagem: Arquivo

Crédito adicional: Informações complementares da análise política foram publicadas pelo jornalista Douglas Dutra, no jornal A Hora do Sul, nesta segunda-feira (26)