Uma manifestação marcada para esta quarta-feira (7), em frente ao Foro Trabalhista de Pelotas, integra uma mobilização nacional em defesa da Justiça do Trabalho e dos direitos trabalhistas. O estopim da ação foi uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu todos os processos envolvendo vínculos de trabalho com pessoas jurídicas - prática conhecida como “pejotização”. A medida tem sido amplamente criticada por especialistas da área por representar riscos à proteção social dos trabalhadores.

A entrevista foi concedida ao programa Edição da Manhã da RádioCom pela advogada trabalhista Jaqueline Signorini. Ela detalhou os impactos da decisão do STF, alertando para o que considera uma ameaça à própria existência da Justiça do Trabalho e à preservação de direitos fundamentais assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Decisão do STF causa alarme entre juristas e trabalhadores

Segundo Jaqueline Signorini, a liminar do ministro Gilmar Mendes tem efeitos potencialmente devastadores para o Direito do Trabalho. Ao suspender todos os processos que discutem vínculos de emprego entre trabalhadores contratados como autônomos ou por meio de pessoa jurídica, a decisão esvazia a competência da Justiça do Trabalho para analisar cada caso concreto. “A análise caso a caso feita por juízes especializados é fundamental para identificar se há ou não uma relação de subordinação”, afirmou.

Ela lembrou que esse tipo de decisão não é isolado. “Desde a reforma trabalhista e até antes dela, vem ocorrendo um desmonte progressivo da Justiça do Trabalho. Essa liminar se soma a uma série de ataques, como a liberação ampla da terceirização em 2018 pelo STF”, explicou. A advogada destacou que a decisão favorece a precarização das relações de trabalho, ao naturalizar formas de contratação que retiram direitos como férias, 13º salário e descanso semanal.

Além das perdas individuais, Signorini apontou para um impacto coletivo preocupante: a saúde financeira da Previdência Social. Citando um estudo da Fundação Getúlio Vargas, ela alertou que, caso metade dos trabalhadores com carteira assinada migrem para o regime de pessoas jurídicas, o INSS poderá acumular um prejuízo de até R$ 384 bilhões em um único ano.

Justiça do Trabalho sob ameaça

A entrevistada foi enfática ao afirmar que a Justiça do Trabalho cumpre um papel social essencial e que sua fragilização representa um retrocesso histórico. “O direito do trabalho existe para equilibrar uma relação naturalmente desigual. Quando se retira a análise da Justiça do Trabalho e se diz que o simples fato de ser PJ já elimina o vínculo, estamos desmontando uma estrutura que levou décadas para ser construída”, declarou.

Para ela, o momento exige reação firme dos movimentos sociais, das entidades da magistratura, da advocacia e do Ministério Público. A mobilização desta quarta-feira é organizada por entidades como a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho.

“A justiça do trabalho é uma justiça social. Não dá para aceitar que a lógica do mercado nos leve de volta ao início do século passado, quando os trabalhadores eram tratados como mercadoria”, disse Signorini.

Serviço

Nome do evento: Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho

Data e horário: Quarta-feira, 7 de maio, às 10h

Local: Foro Trabalhista de Pelotas

Descrição: Ato público organizado por entidades de magistrados, procuradores e advogados trabalhistas em resposta à decisão do STF que suspendeu processos sobre vínculos de trabalho com PJ.

Gratuito: Sim

Acesso: Participação livre. Aberto a toda a população interessada.

Confira a entrevista completa no canal da RádioCom Pelotas no YouTube.