Após um dia inteiro de deliberação, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira o texto principal da PEC 186. A polêmica Proposta de Emenda à Constituição já havia sido aprovada no Senado na semana passada e, mesmo movimentando debates, passou no primeiro turno com 341 votos a favor, 121 contrários e 10 abstenções.

Conhecida como PEC Emergencial, a proposta negocia o retorno do auxílio emergencial para 2021 em troca de uma alegada austeridade que ataca uma série de direitos sociais. Em princípio, a expectativa do governo é que essa nova fase seja composta por quatro pagamentos de, em média, R$ 250, e para metade dos beneficiados do auxílio pago em 2020. Na contrapartida, estão o fim do piso para investimentos com Saúde e Educação para estados e municípios - abrindo espaço para o esvaziamento desses setores básicos, a proibição de aumento de salários dos servidores, da criação de cargos ou concursos públicos e de progressão de carreira.

A expectativa da oposição é conseguir “desidratar” a proposta em torno do auxílio emergencial. Para que não retorne ao Senado, a PEC ainda precisa ser votada em segundo turno, o que deve ocorrer ainda nesta quarta-feira. 

Paralisações

Ao longo da terça-feira, deputados ligados à segurança pública negociaram a retirada da proposta de dispositivos que proíbem a promoção automática de servidores em caso de crise fiscal. Mesmo com o apoio de Jair Bolsonaro à bancada da bala, e ao lobby feito pelo líder do PSL, Vitor Hugo (GO), as regras para policiais não foram flexibilizadas.

Revoltada, a categoria se manifestou. Quatro entidades policiais de todo o país, integrantes da União dos Policiais do Brasil (UPB) se posicionaram alegando que Bolsonaro os trata “com desprezo”. Uma entrevista coletiva foi agendada para convocar protestos. A ameaça é de paralisação.

A PEC também levou à paralisação de 48 horas dos servidores da Receita Federal, iniciada ainda ontem. O texto da PEC faz uma emenda ao artigo da Constituição que versava sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). Ele permite que a Receita Federal e administrações tributárias estaduais e municipais utilizem um percentual dos juros e multas compensatórias como fundo para despesas dos órgãos.

Conforme a Receita Federal, a falta dessa fonte de recursos compromete pela metade a estrutura física da entidade. Isso levaria ao fechamento de delegacias e agências em todo o país, prejudicando o combate ao tráfico de armas e drogas, prejudicando a fiscalização contra lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Kleber Cabral, alega que só a Receita Federal arrecada 2/3 dos tributos do país. Precarizar o órgão responsável por essa arrecadação é ir na contramão justamente do discurso de equilíbrio fiscal supostamente buscado pela PEC 186.

Diames Brum, vice-presidente da delegacia sindical do Sindifisco em Pelotas, pondera que o sucateamento de uma estrutura de arrecadação fiscal vai se refletir, mais a frente, nos recursos disponíveis para saúde, segurança, educação e políticas públicas. 

Ele também lembra que quando o serviço público é precarizado seguindo essa linha neoliberal de redução do estado – com vagas de aposentadoria não preenchidas, salários congelados, infraestrutura reduzida, o atendimento à população fica prejudicado. “O trabalhador brasileiro está sendo atacado de todos os lados”, resume.

Fonte: Assessoria ADUFPel

Imagem: ADUFPEL