Nesta segunda-feira (08/03), em uma edição extraordinária do programa 20 MINUTOS, após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin que anulou as sentenças da 13^a Vara Federal de Curitiba contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e restituiu os direitos eleitorais do petista, o jornalista Breno Altman entrevistou o jurista e professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) Pedro Serrano. 

Para Serrano, o que realmente se conquistou com o fato foi considerar, por primeira vez, que o julgamento, a prisão e a interdição do ex-presidente foram atos políticos.

“Fachin reconheceu que Lula foi preso ilegalmente, confirmando que a prisão era política, não jurídica. Portanto a eleição de 2018 não foi legítima porque um dos candidatos foi impedido de participar por algo que agora é considerado ilegal. Então, nesse ponto, eu comemoro que um ser humano está sendo liberado de algo feito contra ele. Mas protesto porque ninguém vai repor um ano do Lula na cadeia, ninguém vai repor as eleições de 2018, ninguém vai repor as vidas perdidas pelo governo escolhido por essa gente”, disse.

O jurista, no entanto, apontou para o fato de que podem estar montando uma armadilha contra Lula, pois a decisão do ministro não é definitiva. "Pode comemorar, mas com cautela”, disse. A Procuradoria Geral da República inclusive já avisou que irá recorrer. 

O recurso não terá data para ser julgado. Serrano explicou que o STF poderia esperar até as vésperas da inscrição de candidatos para as eleições de 2022 para julgar o recurso e acatá-lo, desfazendo a decisão de Fachin, o que voltaria a tornar Lula inelegível. 

“É muito estranho o Fachin vir com essa decisão, principalmente quando nós juristas levamos anos dizendo isso e quando estava muito próximo o julgamento do habeas corpus do ex-presidente, em que a segunda turma do STF ia debater a nulidade dos processos por parcialidade do juiz Sergio Moro. O que, aí sim, teria caráter definitivo e cujo impacto seria muito maior”, defendeu.

Se Moro for considerado parcial no julgamento de Lula, todas as provas do processo seriam anuladas pois foi o juiz quem as coletou. Com a decisão de Edson Fachin, que o considera apenas incompetente, as provas ainda podem ser aproveitadas. Por isso, Serrando acredita ser importante lutar para que se leve adiante o debate do habeas corpus.

‘É necessário reestabelecer a dignidade do sistema jurídico’

Serrano disse que espera que a Segunda Turma não suspenda o julgamento do habeas corpus até que seja julgado o recurso da Procuradoria Geral, com o intuito de promover a liberdade plena de Lula.

“No plano público, devemos estimular para que haja esse julgamento. É necessário reestabelecer a dignidade do nosso sistema jurídico, virou uma palhaçada: poucos dias antes de se julgar o habeas corpus da parcialidade decide-se considerar o juiz do caso incompetente? Espero que questionem a sinceridade da decisão do Fachin, que sempre apoiou a Lava Jato”, ponderou. 

O jurista acredita que o ministro atuou para proteger Sergio Moro e os demais procuradores da operação, que poderiam ser punidos por suas ações, uma vez concluído que todo o processo foi político e, portanto, ilícito.

“É uma obra salvacionista da Lava Jato. Existem importantes setores da sociedade brasileira que participaram dessa operação e que agora estão procurando uma justificativa para o que fizeram”, ressaltou.

‘Tem muita gente querendo se isentar dessa narrativa’

Para Serrano, está ficando cada vez mais difícil sustentar a legitimidade da Lava Jato, que se mostrou uma operação de perseguição política. Por isso, “tem muita gente querendo se isentar dessa narrativa”. 

O principal é Sergio Moro que, segundo Serrano, não atuou como juiz. “Um juiz é um garantidor de direitos. Moro foi um agente político, militante da extrema direita. Ele nunca usou a lei e a Constituição para fazer justiça. Ele as utilizou para fazer o que queria. E ainda foi recompensado tornando-se Ministro da Justiça”, afirmou.

O jurista ainda defendeu as gravações divulgadas na Vaza Jato, obtidas por hackers, como informações que poderiam ser utilizadas como provas contra os protagonistas da operação. Para ele não são provas ilícitas graças ao conceito de direito de defesa de terceiros.

“Um dos hackers disse que o fez por achar que estavam perseguindo Lula. Isso levanta o direito de defesa de terceiros. Ou seja, uma conduta que em princípio é crime, deixa de ser crime. Se eu, em teoria, posso até matar alguém em legítima defesa de terceiros, quanto mais hackear”, ponderou. Para ele, o argumento ganha força a partir do momento atual, quando se considera a prisão do ex-presidente como política. 

O segundo argumento dado por Serrano foi, na verdade, um questionamento. Ele se perguntou se agente públicos deveriam ter o mesmo direito de preservação da intimidade que o resto dos cidadãos, pois, neste caso específico, as conversas vazadas foram feitas "por telefones públicos, por agentes públicos, sobre processos públicos para perseguir pessoas". 

“Não falo dos celulares pessoais nem nada, falo dos telefones profissionais. Não acho que nesse caso eles deviam ter o mesmo direito de proteção à intimidade quanto eu ou você”, concluiu.

Fonte: Brasil 247

Imagem: Brasil 247