Relatório da Comissão da Verdade pede revisão da lei da anistia

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Fonte : Brasil de Fato

Foto : Ichiro Guerra/PR

Instaurada em maio de 2012, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) publicou seu relatório final nesta quarta-feira (10), Dia Internacional dos direitos humanos. Entre outras revelações, o documento inclui entre os culpados pelos crimes de ocultação de cadáver, mortes, torturas e desaparecimentos forçados os cinco generais que presidiram o país entre 1964 a 1988, além de pedir pela revisão da lei de anistia aos torturadores.

Desde seu início, a Comissão entrevistou 1121 pessoas para apurar e esclarecer os crimes e violações de diretos humanos cometidos no período da ditadura civil-militar e adotou preceitos internacionais para delimitar as graves violações cometidas pelos agentes do Estado, a seu serviço ou com a conivência estatal, contra cidadãos brasileiros ou estrangeiros.

De acordo com o relatório, prisões sem base legal, tortura e as mortes dela decorrentes, violências sexuais, execuções e ocultações de cadáveres e desaparecimentos forçados foram praticadas de forma massiva e sistemática contra a população e são crime contra a humanidade.

Anistia viola as leis internacionais

O dia 28 de agosto de 1979 é conhecido como o Dia da Anistia, onde centenas de refugiados voltaram ao país, perdoados pelo regime militar. Acontece que esse perdão foi “geral e irrestrito” também para os agentes do Estado, o que faz os torturadores do regime ficarem sem qualquer tipo de punição até hoje.

O relatório final da comissão decidiu pedir a revisão da lei. Segundo o documento, a anistia não poderia incluir agentes públicos, pois os crimes cometidos por eles são “imprescritíveis e não passíveis de anistia” por uma lei interna.

Em abril de 2010 o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil que pedia uma revisão da lei. O relator do processo, o então ministro Eros Grau, afirmou que não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo que, na sua visão, foi político.

Movimentos pedem punição aos torturadores  

Dezenas de movimentos, ativistas, organizações e jornalistas assinaram nesta quarta-feira uma carta em que defendem as punições aos agentes públicos responsáveis pelas torturas e crimes cometidos pelo estado.

“A violência do Estado que perseguiu, torturou e matou centenas de militantes políticos é a mesma que hoje possui em sua estrutura os autos de resistência que é um dos instrumentos que tem justificado o extermínio da juventude pobre, em especial negra, nas periferias das grandes cidades”, diz.

Leia a carta na íntegra:

Nota Pública: Pela punição dos torturadores da Ditadura Militar

As organizações políticas se manifestam para expressar a importância do dia 10 de dezembro de 2014 que marca um esforço concentrado de 2 anos na luta por memória e verdade.

Autoridades, movimentos sociais e entidades de diretos humanos colaboraram nas investigações das violações cometidas pelo Estado brasileiro durante o período da ditadura militar.

Depois de observarmos o atraso ideológico de uma gente que sai às ruas pedindo intervenção militar, constatamos que vivemos em um período de polarização da luta social, e nos colocamos diametralmente opostos a estes sujeitos. Somos favoráveis ao aprofundamento radical da democracia em nosso país.

O relatório produzido pela Comissão Nacional da Verdade, assim como as recomendações ao Estado brasileiro, devem deflagrar um novo período de lutas aos movimentos sociais que atuam contra a impunidade com centralidade na luta pela Justiça.

Esse processo coloca em evidência a necessidade do Estado brasileiro, através da Presidência da República, executar a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que prevê a punição dos agentes de Estado responsáveis por crimes de tortura. Dessa forma, daria vazão à principal bandeira dos movimentos em luta pela justiça que é a superação da lei de anistia, possibilitando o fim da impunidade.

A dívida histórica do Estado brasileiro com a justiça ameaça a democracia sempre que o aparato repressivo atua com sua estrutura atrasada de uma polícia militarizada e com um método defasado que aterroriza a sociedade.

Existe uma relação intrínseca entre a impunidade dos torturadores, a violência policial e o sistema político vigente com o processo inacabado de democratização do país. A violência do Estado que perseguiu, torturou e matou centenas de militantes políticos é a mesma que hoje possui em sua estrutura os autos de resistência que é um dos instrumentos que tem justificado o extermínio da juventude pobre, em especial negra, nas periferias das grandes cidades.

O sistema político que sustentou a ditadura militar de 64 a 85 deu lugar a um modelo que bloqueia a participação social e não tem condições de operar as reformas necessárias para o país. Daí vem a necessidade de se fazer uma profunda reforma do sistema político que só acontecerá com pressão social por meio de uma Constituinte Exclusiva e Soberana.

A execução da sentença da CIDH é o próximo passo na luta pela justiça, que viabilizará a punição dos torturadores e o fim da impunidade que assombra nosso presente de lutas pela emancipação nacional.

Assinam esta nota:
– Levante Popular da Juventude
– Artur Machado Scavone
– Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
– Campanha “Por que o Senhor Atirou em mim?” – SP
– Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
– Central Unica dos Trabalhadores – CUT
– Celio Turino – historiador
– Coletivo Arrua
– Coletivo Nacional de Juventude Negra – ENEGRECER
– Coletivo Mudança
– Coletivo Quilombo
– Coletivo O Estopim
– Conceição de Oliveira – Blogueira
– Consulta Popular
– Douglas Belchior – Liderança do Movimento Negro
– Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
– Esquerda Popular Socialista – EPS
– Federação Única dos Petroleiros – FUP
– Fora do Eixo
– Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
– Heloisa Fernandes – Socióloga
– Jean Tible – Professor USP
– Juliana Cardoso – vereadora SP
– Juventude do PT – JPT
– Laymert Garcia dos Santos – Professor Titular (aposentado) UNICAMP
– Lincoln Secco – Professor do Departamento de História da USP
– Luiz Carlos Azenha – Jornalista e Blogueiro
– Marcha Mundial de Mulheres – MMM
– Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
– Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
– Midia Ninja
– Nabil Bonduki – vereador SP
– UNEAFRO
– Rede Ecumênica da Juventude – REJU
– Rodrigo Vianna – Jornalista e Blogueiro
– Sindicato Unificado dos Petroleiros de São Paulo
– Stella Senra – Professora Aposentada

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