Procurador da república explica por que EBSERH é inconstitucional

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Fonte e foto: ANDES-SN

 Edição: Bruna Homrich

 Assessoria de Imprensa da Sedufsm

“A Ebserh caminha no sentido contrário ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde”, afirma o Procurador-Geral da República, Peterson Pereira, ao analisar o caráter inconstitucional dessa investida contra os hospitais universitários. Embora esteja expresso, em sua própria lei de criação, que a Ebserh integra o SUS, Pereira diz que a ideia natural de empresa pública é a finalidade lucrativa. “É intuitivo para nós que uma empresa pública que presta serviços deva ser remunerada”, explica o procurador, que acrescenta: “Serviço público, quando prestado pelo Estado brasileiro, só pode ser realizado no regime de direito público e, infelizmente, essa empresa foi criada sob o regime de direito privado”. Pereira participou de audiência pública no último dia 16, na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), para discutir os problemas do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF).

 

Segundo o Procurador-Geral, uma das principais questões que tornam a Ebserh inconstitucional – e que é citada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), movida por diversas entidades contra a Empresa – é a ausência de lei complementar que diga em quais áreas a Ebserh deverá atuar. “A ideia essencial de empresa pública é a exploração de atividade econômica. Quando ela vai explorar serviço público, é necessário que exista uma lei complementar que diga em que áreas ela vai atuar”, salienta Pereira.

 

O evento, que reuniu diversas entidades representativas de classe, parlamentares, representantes do Ministério Público, do Judiciário e da sociedade, também contou com uma ponderação emblemática do procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira: não há e nunca haverá orientação ou pressão do Tribunal para que as universidades optem pela Ebserh. “Fiquei muito indignado quando o presidente da Ebserh nos fez uma visita e pediu um ultimato às universidades para que aderissem à empresa. Ele queria instrumentalizar o TCU como órgão de coação imoral, ilegítima e antiética sobre as universidades”, denunciou Oliveira, analisando que a solução desenhada pelo governo federal para as universidades é uma verdadeira intervenção.

 

Para a auditora do TCU, Lucieni Pereira, as cobranças devem ser feitas sobre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog). Lembrando o Acórdão de 2006, do Tribunal, ela diz que esse documento era direcionado ao Ministério em questão, determinando o fim dos trabalhadores extraquadros nos hospitais universitários. “Isso precisa ser considerado pelos órgãos que cobram atuação das universidades. É, inclusive, uma falácia utilizada por alguns reitores dizer que estão sendo pressionados pelo TCU. A cobrança deveria ser sobre o Mpog”, avalia.  A auditora enfatizou que não há outra solução para os extraquadros que não seja a abertura de concurso público.

 

Problemas no HUCFF

O professor Eduardo Côrtes, diretor do HUCFF, apresentou um vídeo feito com pacientes falando sobre os dramas enfrentados cotidianamente no hospital, herdados da administração anterior, cujo diretor era favorável à adesão à Ebserh.  Cortês pediu mais investimentos e afirmou que o HU vive tempos de caos. “Às vezes recebemos verbas do Rehuf (programa de reestruturação dos HUs federais), mas nunca sabemos quanto e nunca sabemos quando. Muitas vezes o dinheiro chega no final do ano e não conseguimos, pela legislação vigente, dar seguimento aos projetos”, explica. Em uma sequência de slides fotográficos, o diretor mostrou alas inteiras, completamente abandonadas, no 5º, 6º, 7º, 8º, 10º e 11º andares do prédio do HU.

 

Finalidade do HU

Na audiência estiveram presentes entidades nacionais e de representação dos trabalhadores, como: Conselho Regional de Medicina do RJ (Cremerj), Conselho Regional de Enfermagem (Coren), DCE da UFRJ Mário Prata, Sindicato dos Trabalhadores da UFRJ (Sintufrj), Fasubra, Adunirio – Seção Sindical do ANDES-SN e Adufrj – Seção Sindical do ANDES-SN.

 

Cláudio Ribeiro, presidente da Seção Sindical dos Docentes da UFRJ, destacou que a Ebserh altera a finalidade do hospital universitário. “O HU tem como finalidade o ensino e utiliza a assistência como meio de atingir esse objetivo. A Ebserh altera o caráter do hospital de ensino para um hospital de assistência. Essa transformação é uma ameaça à universidade”, alerta o docente.

 

Além de romper com a autonomia universitária, a empresa, na análise de Ribeiro, retira a característica universalizante do ensino. “A Ebserh retira a possibilidade de a universidade fazer uma interlocução entre os seus diversos cursos, porque retira o hospital da universidade”. O presidente da Seção Sindical apontou que a UFRJ já possui uma alternativa autônoma para gestão dos seus hospitais: o Complexo Hospitalar.

 

Luta da UFRJ é exemplo nacional

Viviane Narvaes, presidente da Adunirio SSind., destacou a luta da UFRJ contra a empresa. “É preciso ressaltar o quanto a luta da UFRJ e a experiência de gestão deste HU fora desse modelo que fere a autonomia são importantes para todo o estado do Rio de Janeiro e para o Brasil”, pondera.

 

A diretora da Seção Sindical do ANDES-SN na Unirio afirmou que o processo de tentativa de instalação da Ebserh nas universidades é muito violento e que o HU da Unirio, o Gaffrée e Guinle, opera, hoje, com um terço de sua capacidade. “Neste mês de setembro, mais leitos foram fechados, mais enfermarias foram fechadas. A pressão que estamos sofrendo é demasiadamente intensa e a experiência da UFRJ nos ajuda a resistir”, diz. Na UniRio, forte mobilização da comunidade universitária impediu a entrega do Hospital Gaffrée e Guinle à Ebserh. Mas a ameaça ainda não foi completamente afastada.

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