Mais de um ano da Concutare: somente um punido e administrativamente. No esfera judicial, nada

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Fonte: ONG CEA (Centro de Estudos Ambientais)

Foto: Antônio Soler/ CEA

Um servidor da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), que foi flagrado com R$ 350 mil no seu carro estacionado na garagem do prédio em que morava e que admitiu a Polícia Federal que recebia propina para liberar licenças ambientais, após sindicância da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foi demitido ontem terça-feira (09.09), pelo Conselho de Administração daquele órgão ambiental.

Até o momento, ele é o único punido entre os investigados pela Operação Concutare, conduzida em sigilo e acompanhada pelo MPF, realizada pela Delegacia de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente e ao Patrimônio Histórico (DELEMAPH) e pela Unidade de Desvios de Recursos Públicos da Polícia Federal, iniciada em junho de 2012 e que contou com cerca de 150 policiais federais. No final de abril de 2013 a PF cumpriu 29 mandados de busca e apreensão e de prisão temporária expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na época foram presos o então secretário estadual do Meio Ambiente e ex-presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM/RS), Carlos Fernando Niedersberg; o então Secretário Municipal de Meio Ambiente de POA, Luis Fernando Zachia e o ex-secretário Municipal de POA, Berfan Rosado, entre servidores de órgãos ambientais, consultores e empresários por envolvimento em crimes ambientais e contra a Administração Pública, nos municípios de Taquara, Canoas, Caxias do Sul, Caçapava do Sul, Santa Cruz do Sul, São Luiz Gonzaga e Pelotas.

O inquérito da PF concluiu, em agosto de 2013, que houve fraude na concessão de licenças ambientais mediante pagamento de propina com a configuração de crimes ambientais contra a administração pública, além de lavagem de dinheiro.

Apesar do Ministério Público Federal (MPF), a época se comprometer a fazer a denuncia dos investigados em um prazo de 30 dias, conforme previsão dada em coletiva de imprensa, pela Procuradora da República no RS, Patrícia Weber, que coordenou a investigação junto à Polícia Federal, até ontem, das 49 pessoas e sete empresas indiciadas, ninguém havia sido denunciado pelo MPF.

Apesar do movimento ecológico gaúcho aguardar e esperar por respostas, permanecem as perguntas?

Porque somente as ações do Poder Público estadual (PGE e FEPAM) levaram a uma medida concreta de punição, levando somente a demissão de um servidor?

Quais as medidas tomadas pelos governos municipais envolvidos no caso, como Porto Alegre e Pelotas?

Quais são as razões que levam o MPF a não fazer a esperada e devida denuncia?

Como será minimizado os danos ambientais e sociais decorrentes das fraudes?

A impunidade vai prevalecer? De nada adiantam as leias ambientais e ação da PF?

Quem e/ou o que fazem com que o Direito Ambiental não seja aplicada na forma e no tempo devido?

Algumas respostas, no Blog do CEA, na sequência.

Veja mais em: http://ongcea.eco.br/?s=Concutare

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