As 44 coisas que você precisa saber sobre a Reforma da Previdência

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1. A contabilidade mostrada pelo governo para demonstrar o “déficit da previdência” é feita em cima de um conceito que ele próprio inventou. A constituição federal em seus artigos 194 e 195 é clara. Estabelece as fontes de financiamento e as despesas da Seguridade Social, que engloba Saúde, Previdência e Assistência Social. Este resultado foi positivo até 2015 e teve três anos de resultado negativo exclusivamente pela enorme desaceleração da economia, que afetou as receitas das contribuições que incidem sobre a massa salarial (contribuição de empregados e empregadores) e das contribuições sociais que incidem sobre o faturamento e lucro das empresas (Confins, PIS/PASEP, CSSLL). Além disso, a queda das receitas também ocorreu em função das capturas da DRU (R$ 115 bilhões somente em 2017) e das renúncias fiscais.

2. Se, hipoteticamente, durante os 25 anos nos quais a Seguridade Social foi superavitária os resultados tivessem sido preservados num fundo, este teria mais de 1 trilhão de reais em 2015 e poderia ter financiado o atual ciclo recessivo da economia. Só que os superávits foram gastos em outras áreas, como a gestão da política monetária, bem como em outras finalidades, por meio da DRU, que desvincula até 30% das contribuições sociais não previdenciárias e que foram criadas para financiar a Seguridade Social. A pergunta óbvia que se coloca é: como haveria DRU se não houvesse superávit?

3. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é dividido em dois subgrupos, o Rural e Urbano. O Urbano, nos anos de atividade econômica forte, apresentou superávit, mesmo considerando-se apenas a contabilização (inconstitucional) utilizada pelo governo desde 1989 – que desconsidera as “contribuições do governo”. E o Rural, supostamente deficitário, também não é pois as suas receitas não tem origem na Previdência Urbana. Trata-se de um benefício típico da Seguridade Social, que corrige uma injustiça histórica com os trabalhadores do campo, sendo financiado, fundamentalmente, pela COFINS e pela CSLL confirme expresso nos artigos 94 e 195 da CF-88. A previdência dos trabalhadores rurais é um mecanismo para levar justiça social a uma parcela da população que, até 1988, trabalhou em condições injustas, sem direitos trabalhistas, sindicais e previdenciários e, muitas vezes, em regimes de semi-escravidão. Foi esta aposentadoria que diminuiu a pobreza e o êxodo dos trabalhadores do campo para a cidade.

4. 98% dos benefícios previdenciários concedidos para o trabalhador rural equivalem ao piso do salário mínimo ou menos. Não há privilégio algum nesta parcela da população aposentada. A “Nova Previdência” destrói essa rede de proteção social para os trabalhadores rurais porque muda as exigências para se aposentar de “comprovação de 15 anos de trabalho”, para “contribuição de 20 anos inteiros para o INSS”.

Muitos trabalhadores rurais sequer conseguem comprovar os 15 anos de trabalho completos, expressos pela contribuição sobre a comercialização da agricultura familiar. Quase nenhum conseguirá contribuir por 240 meses dado que a natureza de seu trabalho é incerta, intermitente e muitas vezes informal. A medida voltará a aumentar o êxodo para as cidades contribuindo para a ampliação das periferias das grandes cidades, da criminalidade e da pobreza. Para continuar lendo, acesse o link acima.

FONTE: Eduardo Moreira

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