Argentina apresenta projeto de regulação de telecomunicações e neutralidade da rede

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Fonte : Opera Mundi (Aline Gatto Boueri)

O Executivo argentino vai enviar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar os serviços de telecomunicações (internet, telefonia fixa e móvel e TV a cabo). A Lei Argentina Digital, que também prevê a neutralidade da rede e a inviolabilidade das comunicações, foi anunciada em coletiva de imprensa pelo ministro de Planejamento, Julio de Vido, na manhã desta quarta-feira (29/10). De Vido estava acompanhado pelo ministro de Economia, Axel Kicillof, do chefe de Gabinete, Jorge Capitanich, e do secretário de Comunicação, Norberto Berner.

O projeto de lei tem como objetivo “garantir o direito humano às comunicações, reconhecer as tecnologias da informação e comunicações (TIC) como fator preponderante na independência tecnológica e produtiva do país e promover o papel do Estado no planejamento, incentivando a função social das citadas tecnologias”. A norma deve substituir a Lei de Telecomunicações, de 1972, modificada por um decreto dos anos 1990.

No artigo 2, que fala sobre a neutralidade, a lei distingue a geração de conteúdos de seu transporte, “de maneira que a influência em um desses mercados não melhore ou gere práticas que impliquem distorções no outro”.

Convergência

Desde a sanção da LSCA (Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, conhecida como ‘Lei de Meios’), em 2009, movimentos pela democratização dos meios de comunicação e analistas reclamam a regulação do mercado de comunicações convergente. O artigo que dizia respeito às telecomunicações foi removido do projeto original da LSCA para facilitar a aprovação pelo Congresso. Até hoje, o debate estava pendente. Com o anúncio do projeto de Lei Argentina Digital, o assunto entrou na agenda política do país.

O projeto também dá aos concessionários o direito e a obrigação de interligar conexões de cabo para prestação do serviço. A Lei Argentina Digital também prevê a criação de uma autoridade de aplicação, que será designada pelo Poder Executivo.

A nova lei pode beneficiar a Telefónica Argentina e o canal de TV Telefé, que até agora se livrou do processo de adequação à LSCA. Ambas são controladas pela Telefónica da Espanha, o que é atualmente proibido pela lei, que completou um ano de vigência plena hoje.

O texto do projeto da Lei Argentina Digital pode regularizar a situação do grupo ao prever a possibilidade de que prestadoras de serviços públicos de TIC prestem também serviços de comunicação audiovisual, contanto que tenham contabilidades separadas para as atividades.Liberdade-na-Internet

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