A REFORMA PREVIDENCIÁRIA-ASSISTENCIAL (PEC N. 6-19) E AS REGRAS DE TRANSIÇÃO (Por José Ricardo Caetano Costa)

Parece-nos que o ponto principal, que altera significativamente todo e por completo nosso sistema previdenciário, reside na substituição do modelo atual de proteção social vigente desde as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs), de corte bismarkiano, calcado na solidariedade social, pelo sistema privado de capitalização individual, aos moldes das conhecidas cadernetas de poupança. Este desiderato encontra-se no § 6º do artigo 40 da CF: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirão para o regime próprio de previdência social o sistema obrigatório de capitalização individual previsto no art. 201-A, no prazo e nos termos que vierem a ser estabelecidos na lei complementar federal de que trata o referido artigo.”.

     Devemos, inicialmente, indagar se a população brasileira, especialmente os Deputados que a representam, pois são eles que irão apreciar inicialmente o modelo proposto, compreendem o que significa esta mudança de paradigma. Não se trata meramente de um jogo opositor entre solidarismo versus individualismo. Trata-se, isto sim, de avaliar a própria viabilidade de um sistema que é gestionado pelas instituições bancárias e financeiras, hoje as principais devedoras da Seguridade Social, em um pais de instabilidade institucional como o Brasil, em que a garantia do emprego está mais próxima à ficção, em que o Estado não possui o mínimo rigor na fiscalização e cobrança das obrigações empresariais e fiscais.

   Insta indagar se os prefeitos, especialmente das cidades de pequeno e médio portes, já se indagaram dos efeitos deletérios da perda dos benefícios provindos da previdência e assistência social, que também será afetada diretamente, uma vez que em praticamente todos estes municípios superam os aportes do FPM?

     O propósito deste artigo é refletir sobre as três regras de transição (im)postas pela EC n. 06/19, uma vez que atinge diretamente quem está no mercado de trabalho, ou contribuindo por conta, quando da futura vigência desta Emenda.

 Encontramos, portanto, três regras básicas de transição: A) quando faltar dois anos (24 meses) para completar 35 anos (homem) e 30 anos (mulher), com a utilização do famigerado Fator Previdenciário, os segurados deverão pagar um pedágio de 50% sobre o tempo faltante. Exemplo: se uma trabalhadora tiver 29 anos, terá que trabalhar mais seis meses, contribuindo até 30 anos e 6 meses para poder aposentar-se por tempo de contribuição. B) Quando completar 35 anos contributivos (H) e 30 (M), devendo ter uma soma de pontos (que envolve este tempo mais a idade), de 86 pontos (M) e 96 pontos (H), aumentando um ponto por ano a partir do ano que vem (2020), até chegar em 2013 a 100 pontos (M) e 105 pontos (H) e, C) esta última regra atinge os que tiverem 30 anos de contribuição para as mulheres e 35 para os homens, desde que tenham no mínimo 56 anos de idade (M) e 61 anos (H). Também tem um aumento gradativo de seis meses por ano na idade, até chegar em 2029 aos 62 anos (M) e 65 anos (H).

    Três pontos também queremos refletir com os leitores: primeiro, a curta faixa de transição de dois anos proposta. Parece injusto para quem se organizou três décadas antes, entrando no sistema contributivo com uma regra, ter apenas dois anos para aproveitar a mesma. Acreditamos que o movimento social fará forte pressão no Congresso para que esta faixa seja alargada em pelo menos cinco anos, ou de forma gradativa por mais tempo. Seria mais justo, com toda a certeza. Segundo, a recepção do Fator Previdenciário (FP), criado pelo Governo de FHC em 1999 (Lei n. 9876), o institucionalizando ao invés de o banir e, terceiro ponto, a utilização da Lei dos Pontos, criada como uma forma substitutiva ao FP pelo Governo Dilma, em 2015 (Lei n. 13.183/15), agregando-a ao FP, de modo a dificultar o acesso ao benefício da aposentadoria. E mais: rumando aos 100 pontos, para as mulheres, e aos 105 pontos para os homens, pontuação esta impensada na proposta originária.

      Agrava-se ainda mais a instituição de um “gatilho”, em todos os benefícios que utilizariam os pontos da Lei n. 13.183/15, que dispara quando o IBGE aponta alteração na expectativa de vida da população. Isso valerá, por incrível que possa parecer, inclusive para os benefícios assistenciais da LOAS, que passa a ter a idade dos 70 anos para homens e mulheres.

Mas a maldade não para por ai. Altera drástica e profundamente o valor destes benefícios (incluindo as pensões por morte, aposentadorias por idade, por invalidez, do servidor público e privado). Trata-se da utilização da média dos 80% maiores salários, a contar de julho de 1994, acrescido de minguados 2% por ano trabalhador, que exceder aos 20 anos de pagamento. Um segurado que adoeça e se aposente por invalidez comum antes dos 20 anos de contribuição, receberá praticamente a metade do seu salário da ativa (levando-se em conta a sistemática do cálculo).

Esperamos que estas, e outras reflexões que trataremos em sucessivos artigos, possam servir de reflexão para o amadurecimento da PEC em comento, sob pena de termos uma enorme INJUSTIÇA SOCIAL para todos os segurados e seguradas do sistema.

Fonte: José Caetano Costa é colunista do Site da RádioCom

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