Câmara aprova autonomia do Banco Central: entenda os riscos

A mudança tem sido duramente defendida por setores neoliberais nas últimas décadas e criticada pelos mais progressistas

Sob pressão do mercado, a soberania monetária nacional sofreu um duro golpe nesta quarta-feira (10). O Projeto de Lei Complementar (PLP 19/2019), que prevê a autonomia do Banco Central (BC), foi aprovado na Câmara dos Deputados por 339 votos a 114 e segue, agora, para sanção presidencial. 

Este é o texto que mais longe conseguiu avançar sobre o assunto desde 1991, quando começaram a ser apresentadas iniciativas parlamentares para tratar da atuação independente da autoridade monetária do país. E integra a lista de prioridades do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) desde abril de 2019, como parte de um conjunto de 18 atos assinados, à época, para celebrar a marca dos 100 dias de sua gestão. 

A pauta tem o aval da equipe econômica do governo e conta com apoio de Arthur Lira (PP-AL), eleito recentemente presidente da Câmara com o apoio de Bolsonaro. O deputado, líder do “Centrão”, foi responsável por articular a agilização do Projeto de Lei. Nesta terça-feira (9), ele acelerou a tramitação ao aprovar requerimento de urgência na Casa, mesmo sob protestos da oposição. 

O que mudará?

Assim que sancionada a autonomia do BC, mudanças significativas virão. Atualmente, o Banco Central tem nove diretores, sendo um deles o presidente da instituição. Mesmo após indicação do presidente da República, os pretendentes aos cargos ainda precisam passar por sabatina e votação no Senado. 

A composição dessa diretoria não será alterada, mas, conforme a proposta, que também já foi aprovada pelo Senado em 3 de novembro de 2020, diretores da autarquia federal passarão a ter mandatos de quatro anos que não coincidirão com o do presidente da República, para garantir independência na atuação, podendo haver até uma recondução ao cargo. Segundo os defensores do PLP, o objetivo é blindar o órgão de pressões político-partidárias. 

A diretoria da instituição não poderá ser demitida por subir o juro e a atuação será exclusivamente técnica, focada no combate à inflação. Conforme a proposta, o BC continuará sendo responsável por assegurar a estabilidade de preços, mas também deverá zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. Em nota, o Banco Central afirmou que a proposta é um “passo importante” porque é preciso “separar o ciclo político do ciclo de política monetária”.

Além disso, o BC passará a se classificar como autarquia de natureza especial, sem mais vinculação ao Ministério da Economia, caracterizada pela ausência de tutela ou subordinação hierárquica. De acordo com o projeto, o Banco Central terá autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira. 

O texto aprovado pela Câmara já prevê um cronograma de transição para o novo modelo de diretoria. Os diretores terão de ser nomeados pelo governo em até 90 dias após a lei ser sancionada. Os que já ocupam os cargos irão passar por nova sabatina no Senado. Serão dois diretores com mandatos até 31 de dezembro de 2023; dois diretores com mandatos até 28 de fevereiro de 2023; dois diretores com mandatos até 31 de dezembro de 2021 e o presidente e outros dois diretores terão mandatos até 31 de dezembro de 2024. 

Auditoria Cidadã da Dívida contesta o projeto

A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), organização sem fins lucrativos formada por dezenas de associações, chegou a interpelar extrajudicialmente, na última sexta-feira (5), o presidente da Câmara, acusando o projeto de golpe contra a democracia e a soberania monetária nacional. 

Em documento oficial, denunciou que o PLP tornará o Banco Central “um supra órgão, à parte de toda a estrutura administrativa do país, sem vinculação a qualquer ministério, sem ter que dar satisfações a qualquer órgão, (…) que ficará à margem de todos os sistemas de controle, contabilidade pública, entre outros”. 

Segundo afirma a ACD, o projeto permitirá que seja “blindada a atual política monetária suicida”, criando e aprofundando a crise econômica que o país enfrenta desde 2014 – justamente fabricada pela política monetária do Banco Central – enquanto favorece somente o setor financeiro. 

O PLP dará “carta branca” para o Banco Central exercer sua política monetária, a qual não tem como objetivo real de combater a inflação, mas destinar centenas de bilhões de reais anualmente aos bancos. Também, permitirá que o Banco Central  siga realizando “escandalosas operações sigilosas de Swap Cambial, que geraram prejuízo de R$67 bilhões em apenas alguns meses de 2020, e não têm servido para controlar a moeda, tendo em vista que o Real foi a moeda que mais se desvalorizou em 2020”. 

Ainda, a Auditoria Cidadã da Dívida aponta que a alteração irá ferir o Artigo 1º da Constituição Federal, na medida em que a autonomia ou independência do Banco Central ofende a democracia. Conforme ressalta, quem de fato irá gerir as finanças do país serão os banqueiros privados nacionais e internacionais, tornando inócua a disputa democrática e o voto popular. 

Fonte: Assessoria ADUFPel, com informações de Agência Câmara de Notícias, Auditoria Cidadã da Dívida e Brasil de Fato

Imagem: ADUFPEL

Deixe uma resposta