AUXILIO-EMERGENCIAL E PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL (Por José Ricardo Caetano Costa)

A iniciar, uma coisa é certa: deste doloroso processo vivido em decorrência da pandemia trazida pela Covid-19, tiraremos (assim espero), inúmeras lições que poderão auxiliar em nossa caminhada na construção de uma humanidade não desumana, mais solidária. 

No Brasil, com estatísticas inimagináveis que nada nos vangloria, a pandemia escancarou o processo histórico de desigualdades, segregação social, racial, acirrando as diferenças e as indiferenças. Parte do iceberg que não víamos, eis que submerso neste oceano, se ergue além da linha do mar. 

Por certo que cada pais esta enfrentando e dando respostas à pandemia e tudo que ela nos traz e representa, de forma diversa. Não poderia ser diferente. Por isso, para além de qualquer análise crítica sobre nosso procedimento no que respeita à proteção social do SUAS, indagamo-nos se não seria mais eficiente e justo, especialmente para com os mais vulneráveis, termos trilhados outros caminhos. 

Com efeito, o maior programa de proteção coletivo e de massa do Governo Bolsonaro foi instituído através da Lei n. 13.982/2020. A começar, a técnica legislativa adotada pela lei em comento é por demais confusa. Faz uma verdadeira salada de frutas quando dispõe sobre o benefício assistencial da LOAS, com o auxilio-doença de natureza previdenciária, além de trazer os critérios de baixa seletividade para os candidatos ao auxilio-emergencial. Aliás, a seletividade começa pelo elenco restrito dos candidados ao auxilio: os trabalhadores informais, os microempreendedores individuais e os contribuintes individuais (autônomos etc). Resta fora deste rol os segurados especiais, composto por um número expressivo de trabalhadores rurais em regime de economia familiar e os pescadores artesanais, por exemplo. Estes, buscam ainda em outro projeto de lei, de n. 871/20, aprovado pelo Congresso mas vetado pelo Presidente Bolsonaro, resguardar esse direito. 

Não temos dúvida alguma que o recorte de elegibilidade adotado não é o mais adequado, justamente no momento em que a pandemia apresenta suas consequências mais deletérias, sob todos os sentidos, justamente às populações mais vulneráveis. Bastava eleger um critério de renda significativo, sem identificar qualquer categoria profissional, para albergar um maior número de cidadãos realmente necessitados deste auxilio, pouco importando se tivessem empregos precários, fossem servidores públicos com remuneração baixa, desempregados diante dos efeitos da pandemia, trabalhadores informais ou pescadores e agricultores que possuem uma redução de comercialização, diante do contexto vivido. O critério seria somente o fato de estar sem o recebimento de um valor que julgamos adequado minimamente para a manutenção em tempos excepcionais de pandemia. 

Em sentido contrário, além desse corte baixo para acessar ao auxilio referido, bem como os critérios restritos de elegibilidade dos candidatos e candidatas, o valor resultante dos seiscentos reais em três parcelas (prorrogáveis por mais três parcelas de trezentos reais) não cobre os dispendidos mínimos sequer de uma pessoa, muito menos de uma família. 

Ao depois, a forma de gestão desta verba, via operacionalização bancária, vai contra todas as regras da OMS que indicam o isolamento e distanciamento social. Não é possível que o governo não disponha de formas alternativas à esta utilizada, o que evitaria as longas filas que formam-se em todas as agências da CEF para o recebimento ou informações sobre o auxilio. 

Por fim, a não utilização do SUAS, por meio dos CRAS e CREAS ativos em todos os municípios brasileiros, demonstram um grande equivoco na gestão destes recursos. É justamente no município onde tudo acontece. Todos se conhecem (em maior ou menor grau), sabendo das vulnerabilidades, sabendo na outra ponta quem não necessita deste recurso. Como já afirmamos desde o inicio da pandemia, a otimização dos benefícios eventuais constantes no art. 21 da Lei n. 8742/93, mediante a utilização dos Conselhos Municipais de Assistência Social, com gestão integralmente dos municípios, daria outro à esta politica pública.

Fonte: José Caetano Costa é Doutor em Serviço Social (PUCRS). Professor da FADIR/FURG. Advogado Previdenciarista.

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